De acordo com a legislação brasileira, os beneficiários dos programas Novo Desenrola Brasil, FIES Renegociação, Desenrola Adimplentes e FIES Empreendedor estão temporariamente impedidos de criar ou utilizar contas em plataformas de apostas de quota fixa, como a Betano.
Essa é uma exigência prevista nas Portarias SPA/MF nº 1.231/2024.
Como essa verificação é feita?
Por determinação do Ministério da Fazenda, todas as operadoras de apostas devem consultar automaticamente o CPF dos clientes no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
Se o SIGAP identificar que o CPF está vinculado a um dos programas e possui o status "Impedido", a Betano é obrigada a aplicar as restrições previstas na legislação.
O que acontece se o CPF estiver impedido?
Dependendo da situação da conta, as seguintes medidas serão aplicadas:
- Novos cadastros: o cadastro será negado automaticamente.
- Contas já existentes: a conta será suspensa automaticamente em 3 dias após a identificação do impedimento.
Quem está impedido de apostar?
As restrições se aplicam aos beneficiários dos seguintes programas do Governo Federal:
- Participação no programa Novo Desenrola Brasil;
- Participação no programa FIES Renegociação;
- Participação no programa Desenrola Adimplentes;
- Participação no programa FIES Empreendedor;
- Inscrição na Autoexclusão Centralizada;
- Recebimento de benefícios de programas sociais que impedem a participação em apostas, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Outras restrições previstas na legislação vigente.
Por quanto tempo a restrição permanece?
O período de impedimento é definido pela legislação
- Novo Desenrola Brasil: 12 meses;
- FIES Renegociação, Desenrola Adimplentes e FIES Empreendedor: 6 meses.
Após esse período, a atualização do status do CPF é realizada exclusivamente pelo governo por meio do SIGAP.
Por que essa regra existe?
A restrição faz parte dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal para participação nesses programas.
As regras passaram a valer:
- Maio de 2026, para beneficiários do Novo Desenrola Brasil;
- Julho de 2026, para beneficiários do FIES Renegociação, Desenrola Adimplentes e FIES Empreendedor.
Importante
A Betano não define quem está impedido e não pode remover essa restrição.
Enquanto o SIGAP continuar informando que o CPF possui status de "Impedido", a criação de uma nova conta ou o acesso a uma conta existente permanecerão bloqueados.