Para proteger o jogador, existem regras rígidas sobre alterar esses períodos:
- Aumentar o prazo: você pode estender sua pausa ou autoexclusão a qualquer momento (efeito imediato).
- Reduzir o prazo: não é permitido reduzir o tempo de uma autoexclusão ativa.
- A opção Indefinido pode ser revogada somente após 1 ano, mediante:
- Solicitação formal do cliente
- Preenchimento de questionário obrigatório
- A autoexclusão centralizada/governamental só pode ser revertida mediante cumprimento das regras específicas definidas pela SPA/MF. Após o envio da solicitação, a SPA tem até 30 dias para analisar o pedido e informar ao usuário se a revogação foi deferida ou indeferida.
- A revogação só pode ser solicitada após o prazo mínimo de 12 meses de permanência na autoexclusão. Para solicitá-la, é necessário:
- Preencher o “Formulário de Solicitação de Revogação da Autoexclusão por Prazo Indeterminado” no SEI/MF
- Apresentar a documentação solicitada
- Enviar um laudo emitido por profissional de saúde, atestando a ausência de transtorno de jogo
O que acontece quando o prazo acaba?
Sua conta será reativada automaticamente assim que o período selecionado expirar, restaurando o acesso total aos produtos e serviços.