Esta FAQ reúne as principais dúvidas sobre as novas regras brasileiras de autoexclusão e jogo responsável.
Para mais detalhes, consulte o artigo principal: Novas Regras de Autoexclusão e Jogo Responsável no Brasil.
1. O que é o sistema centralizado de autoexclusão?
É um sistema nacional criado pela SPA/MF que permite ao usuário se auto excluir de todos os operadores licenciados no Brasil. Os operadores devem, por lei, bloquear o acesso de qualquer usuário listado nesse sistema.
2. O que acontece com minha conta se eu solicitar autoexclusão no sistema da SPA/MF?
Você não poderá criar novo cadastro nem usar sua conta para apostas, depósitos ou qualquer atividade de jogo. Você será comunicado para sacar seus recursos dentro do prazo legal e, caso não o faça, o operador tentará devolver o saldo automaticamente. O acesso e todas as funcionalidades da conta permanecem bloqueados enquanto seu CPF estiver listado como auto excluído.
3. Com que frequência os operadores verificam essa base?
A verificação ocorre no cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias para usuários ativos.
4. Posso definir limites pessoais sem me auto excluir?
Sim. Você pode definir limites financeiros, de tempo e de atividade a qualquer momento, como parte das ferramentas de jogo responsável da Betano disponíveis Aqui. Esses limites ajudam a gerenciar sua atividade de jogo.
A autoexclusão, por sua vez, é uma ferramenta separada que bloqueia toda atividade de jogo pelo período escolhido.
5. Como posso realizar a autoexclusão pela Plataforma Centralizada de Autoexclusão?
Os jogadores no Brasil podem optar pela autoexclusão por meio da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que é um registo oficial do governo, gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Para aceder, vá a Minha Conta → Proteção do Jogador → Plataforma Centralizada de Autoexclusão e clique em “Autoexclusão no gov.br”.
Você será redirecionado para uma plataforma governamental externa, onde poderá concluir o processo de autoexclusão.
Importante: este processo é realizado inteiramente fora da nossa plataforma. Após a ativação, a autoexclusão será aplicada a todos os operadores de apostas licenciados no Brasil, incluindo a Betano, durante o período selecionado.
Recomendamos que leia atentamente as informações antes de prosseguir, pois esta decisão restringirá o acesso aos serviços de apostas regulamentados em todo o país.
6. Posso revogar a autoexclusão que fiz por prazo indeterminado?
Sim, porém a revogação só pode ser solicitada após o prazo mínimo de 12 meses de permanência na autoexclusão. Para solicitar a revogação, é necessário:
- Preencher o “Formulário de Solicitação de Revogação da Autoexclusão por Prazo Indeterminado” no SEI/MF
- Apresentar a documentação solicitada
- Enviar um laudo emitido por profissional de saúde, atestando a ausência de transtorno de jogo
Após o envio da solicitação, a SPA tem até 30 dias para analisar o pedido e informar ao usuário se a revogação foi deferida ou indeferida.