O que é a transferência de dados e recursos em apostas de odds fixas?

Refere-se ao processo em que dados e recursos de apostadores registrados em uma pessoa jurídica (pessoa jurídica remetente) são transferidos para outra pessoa jurídica (pessoa jurídica destinatária) do mesmo grupo econômico. Esse processo é regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024.